Anotações ao Instituto da Desapropriação Urbanística: ponderações às limitações urbanísticas à propriedade

Em sede de comentários introdutórios, cuida colocar em realce que a desapropriação, enquanto instituto constituinte da rubrica limitações urbanísticas à propriedade, afeta, de maneira direta, o aspecto de perpetuidade que caracteriza a propriedade particular

Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Pretensão recursal.

Recurso desprovido.

Recurso em mandado de segurança.

Servidor público ocupante de cargo em comissão.

Acusados de homicídio na Trindade enfrentam júri popular

Denúncia ofertada pelo MP julgada parcialmente procedente

Resp. Prestação de contas acerca de ações de Sociedade Anônima e dos Respectivos Dividendos.

Insuficiência.

Direito processual civil. Cumprimento de sentença.

Multa do artigo 475-J do CPC. réu-revel, citado fictamente.

Agravo inominado. Decisão que nega seguimento ao recurso de agravo de instrumento.

Transferência de valor penhorado à subconta vinculada ao juízo.

Gestão fraudulenta. Prejuízo ínfimo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Falsidade ideológica e quadrilha.

DPVAT. Limite máximo indenizável. 40 salários mínimos. Validade dos critérios dispostos na Lei nº 6.194/74.

Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais

Por Bárbara de Alcântara Mattos.

CARF autoriza compensação de prejuízo fiscal sem a trava de 30%

Por Fábio Bernardo.

Como o aumento do IPI impacta o planejamento tributário do setor de plástico?

Por Angelo Ambrizzi.

A Lei de Conversão 14.951/21 e seus efeitos na operação das companhias

Por Thais Cordero.

Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer

O ministro destacou que o pedido feito pela segurada apresenta “plausibilidade jurídica”, além de se tratar de uma paciente com doença grave, correndo riscos caso a tutela não fosse concedida e o tratamento continuasse interrompido.

Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial

Atribuições dos militares das Forças Armadas não são idênticas às demais, enquanto umas destinam-se à defesa da Pátria, as atribuições dos policiais estão relacionadas com segurança pública, preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio

Improbidade administrativa exige dolo na conduta

O MP acusou a esposa do ex-prefeito de não prestar contas de bens recebidos pela Receita Federal e o político de não fiscalizar essas atividades

Participação de juiz auditor militar em concurso de promoção para cargo de desembargador já tem dia determinado

Turma entendeu que a Constituição de Santa Catarina, bem como a legislação estadual pertinente, em tudo equipara o juiz auditor militar aos magistrados de primeira instância

Ação contra dívida de R$ 6 bilhões da Eletronorte aguarda desempate

O recurso da Eletronorte está empatado e aguarda voto de ministro da Primeira Turma para conclusão. A dívida é estimada hoje em até R$ 6 bilhões.

Levantamento de quantia pelo expropriante é legal, mas deve ser comprovada posse legítima

Empresas são condenadas a indenizar por assédio sexual.

Sentença Trabalhista.